Resolução de litígios
Aviso ao Consumidor (ao abrigo da Lei nº. 114/2015, de 8 de setembro) De acordo com a Lei nº. 144/2015, de 8 de setembro, indicamos nesta página a listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, e às quais poderá recorrer em caso de litígio com a WAPI, Soluções de marketing promocional, Lda, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso website. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo, contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área geográfica.
Entidades de resolução alternativa em caso de litígios
CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
- Entidade: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org
- E-mail: cniacc@unl.pt
- Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032, Lisboa, PORTUGAL
- Contacto telefónico: (+ 351) 213 847 484
- (chamada para a rede fixa nacional)
- Entidade: CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Website: http://www.consumidoronline.pt/
- E-mail: apoio@consumidoronline.pt
- Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº – 8000 – 075 Faro – Portugal
- Contacto telefónico: (+ 351) 289 823 135
- (chamada para a rede fixa nacional)
- Entidade: Centro de Informação de Consumo e Aribtragem do Porto
- Website: http://www.cicap.pt
- E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 – 4050 – 225 Porto, PORTUGAL
- Contacto telefónico: (+ 351) 225 508 349
- (chamada para a rede fixa nacional)
- Entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
- Website: http://www.triave.pt
- E-mail: triave@gmail.com
- Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº. 1, 4800 – 019 Guimarães – PORTUGAL
- Contacto telefónico: (+ 351) 253 422 410
- (chamada para a rede fixa nacional)
- Entidade: Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- Website: http://www.ciab.pt
- E-mail: geral@ciab.pt
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº. 1, 4700 -030 Braga, PORTUGAL
- Contacto telefónico: (+ 351) 253 617 604
- (chamada para a rede fixa nacional)