Resolução de litígios

Aviso ao Consumidor (ao abrigo da Lei nº. 114/2015, de 8 de setembro) De acordo com a Lei nº. 144/2015, de 8 de setembro, indicamos nesta página a listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, e às quais poderá recorrer em caso de litígio com a WAPI, Soluções de marketing promocional, Lda, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso website. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo, contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área geográfica.  

Entidades de resolução alternativa em caso de litígios

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

• Entidade: Resolução de Litígios em Linha
• Website: https://webgate.ec.europa.eu/odr

• Entidade: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org
• E-mail: cniacc@unl.pt
• Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032, Lisboa, PORTUGAL
• Contacto telefónico: (+ 351) 213 847 484
• (chamada para a rede fixa nacional)

• Entidade: CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
• Website: http://www.consumidoronline.pt/
• E-mail: apoio@consumidoronline.pt
• Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº – 8000 – 075 Faro – Portugal
• Contacto telefónico: (+ 351) 289 823 135
• (chamada para a rede fixa nacional)

• Entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Website: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
• Morada: Avenida Fernão de Magalhães, nº. 240. 10, 3000-172 Coimbra, PORTUGAL
• Contacto telefónico: (+ 351) 239 821 690
• (chamada para a rede fixa nacional)

• Entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
• E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º, 1100-207 Lisboa, PORTUGAL
• Contacto telefónico: (+ 351) 218 807 030
• (chamada para a rede fixa nacional)

• Entidade: Centro de Informação de Consumo e Aribtragem do Porto
• Website: http://www.cicap.pt
• E-mail: cicap@mail.telepac.pt
• Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 – 4050 – 225 Porto, PORTUGAL
• Contacto telefónico: (+ 351) 225 508 349
• (chamada para a rede fixa nacional)

• Entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
• Website: http://www.triave.pt
• E-mail: triave@gmail.com
• Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº. 1, 4800 – 019 Guimarães – PORTUGAL
• Contacto telefónico: (+ 351) 253 422 410
• (chamada para a rede fixa nacional)

• Entidade: Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
• Website: http://www.ciab.pt
• E-mail: geral@ciab.pt
• Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº. 1, 4700 -030 Braga,  PORTUGAL
• Contacto telefónico: (+ 351) 253 617 604
• (chamada para a rede fixa nacional)